ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em vez de tomar medidas concretas que garantam o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores, o adequado funcionamento dos estabelecimentos públicos de saúde, a qualidade
dos cuidados de saúde prestados e o futuro do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo
promove a instabilidade, a precariedade e a desvalorização do desempenho profissional dos
trabalhadores.
Após a decisão de contratar médicos para o SNS através de empresas de trabalho temporário,
pelo mais baixo preço, o Governo aplica a mesma solução para a contratação de enfermeiros. A
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT), para suprir a falta de
enfermeiros, decidiu abrir um concurso público para a subcontratação destes profissionais a
empresas de trabalho de temporário, pelo período de 3 meses, onde os enfermeiros vão receber
3,96 euros por hora, o que corresponde a 554,40 euros por mês brutos, que após os descontos
obrigatórios, irão receber um salário abaixo do salário mínimo nacional (alguns na ordem dos
trezentos euros). Segundo o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), a ARS-LVT
adjudicou a contratação de cada enfermeiro às empresas por 1.151 euros.
Em muitos casos, são enfermeiros que já desempenhavam funções em estabelecimentos de
saúde da responsabilidade da ARS-LVT, mas que viram os seus contratos terminarem. Embora
desempenhassem funções permanentes, não foram abertos concursos públicos para os integrar
nas respetivas carreiras com vínculo à função pública.
Há enfermeiros que se recusaram a submeter a esta humilhação profissional e alguns não
compareceram nos centros de saúde. Para além da questão de desvalorização profissional, o
Governo não dignifica estes profissionais altamente qualificados e diferenciados para a
prestação de cuidados de saúde no SNS, essenciais para a saúde dos utentes.
É inaceitável que, face ao enorme número de enfermeiros desempregados, assim como à
elevada emigração de enfermeiros para outros países, dada a ausência de oportunidades de
trabalho em Portugal, o Governo não abra concursos públicos para contratar diretamente estes
profissionais tão necessários nos centros de saúde e hospitais.
O ataque aos direitos dos trabalhadores, o agravamento da instabilidade, precariedade e
exploração pelo Governo, constituem mais um elemento da sua política de redução de salários e
de despesas na saúde à custa dos seus profissionais, o que visa claramente o
X 3433 XII 1
2012-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.03
22:45:10 +01:00
Reason:
Location:
Contratação de enfermeiros pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale
do Tejo a baixos salários
Ministério da Saúde
4 DE JULHO DE 2012
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