ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento que o Ministério da
Educação, designadamente através da Direção Regional do Alentejo, fez chegar às escolas
uma circular interna que põe em causa os vencimentos de professores contratados que foram
colocados no início deste ano letivo para um determinado número de horas consoante as
necessidades das escolas.
No entanto, os professores contratados que assinaram aditamentos ao contrato inicial com vista
ao preenchimento das horas vagas nas respetivas escolas encontram-se a cumprir um horário
completo de 22 horas.
O facto é que docentes de escolas abrangidas, designadamente por aquela Direção Regional de
Educação, não receberam este mês o salário correspondente ao horário completo tendo sofrido
o corte do número das horas que correspondem ao aditamento feito ao contrato inicial.
Apesar das 22 horas letivas efetivas, a redução verificada no vencimento deste mês
corresponde em alguns casos a 10 horas letivas anuais e traduz-se numa diferença salarial de
menos 624, 15, situação que se verifica pela primeira vez e sem qualquer justificação ou aviso
prévio aos docentes ou às escolas.
Pedidos os esclarecimentos necessários por parte dos docentes, uma nova circular reitera que
“tratando-se de horas letivas aquelas que deram origem aos aditamentos ao contrato docente,
os aditamentos manter-se-ão enquanto a necessidade dessas horas se mantiver”, ou seja s
aditamento ao contrato inicial mantem-se em vigor.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Senhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
X 3436 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:44 +01:00
Reason:
Location:
Cortes nos vencimentos dos docentes contratados- Instruções das Direções Regionais
Ministério da Educação e Ciência
4 DE JULHO DE 2012
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