em curso, bem como a prossecução dos objetivos dessas organizações não governamentais.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeremos ao Governo,
através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
Quantas OSCIG se encontram na situação de ter de interroper os seus projetos por motivos
relacionados com a aplicação da Resolução do Conselho de Ministros nº33/2012, de 15 de
Março de 2012?
1.
Quais os montantes dos projectos que irão ser interrompidos por via da referida Resolução?2.
Desses Projectos quais os que se encontravam em incumprimento do Plano de Acção aprovado e objecto de contratualização com a CIG?
3.
Foi feito alguma levantamento que permita uma análise das discrepâncias entre as
execuções físicas e as execuções financeiras dos projectos abrangido pela referida
Resolução?
4.
Qual o tempo utilizado pela CIG para o reembolso dos projectos?5.
Foi solicitada às OSCIG, em função da sua fraca execução, alguma reprogramação que
permitisse cumprir os objectivos definidos para os projectos?
6.
Foi feito algum levantamento de impacto, ao nível da promoção da cidadania e igualdade de
género, pelo facto destes projectos terem de ser interrompidos?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ELZA PAIS (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
ISABEL ALVES MOREIRA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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