ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na audição do ministro da Economia e do Emprego em sede da Comissão de Economia e
Obras Públicas de 22 de Junho passado, o membro do governo, dando conta da reestruturação
das sociedades de capital de risco participadas por capitais públicos, referiu que, no passado, os
fundos desses capitais de risco teriam sido utilizados em benefício de «amigos», depreendendose de amigos do governo PS em funções, ou de altos responsáveis da Administração Pública
que geriam esses capitais de risco.
Como não é crível que o indício de compadrio/cumplicidade/promiscuidade na gestão de
dinheiros do erário público tivesse sido feito de ânimo leve por parte do responsável do
Ministério que actualmente tutela os fundos de capital de risco,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem são dirigidas as perguntas, me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento há no Ministério da Economia e do Emprego do uso indevido de capitais
de risco com participação pública?
2. Foi ou está em curso alguma auditoria/inquérito a esse mau uso de dinheiros públicos? Se
não houve ou não há em curso qualquer processo de investigação, quais os motivos para as
afirmações do ministro da Economia e do Emprego na Audição da Comissão de Economia e
Obras Públicas?
3. Solicitava uma informação sobre o balanço realizado por parte do Ministério da Economia e
do Emprego de dinheiros públicos usados indevidamente, ou mal geridos, por parte dos
gestores das Sociedades de Capital de Risco participadas com capitais públicos.
4.Solicitava uma informação sobre o valor global de capitais públicos neste momento envolvido
em sociedades e fundos de capital de risco por entidade, e o volume envolvido em aplicações
concretas desses capitais por cada operação realizada.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3440 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:36 +01:00
Reason:
Location:
capital de risco e aplicações indevidas de capitais públicos
Ministério de Estado e das Finanças
4 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original