ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Assembleia da República, após debate na Sessão Plenária de 21 de Setembro, através da
sua Resolução n.º 129/2011, de 17 de Outubro de 2011, recomendou ao governo que:
«1 Elabore e implemente um Plano Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que,
especificando metas, acções, entidades responsáveis e calendário de execução, promova a
coesão territorial do País através de uma nova estratégia assente no desenvolvimento e
geração de riqueza e emprego no interior do País através da potenciação, valorização e fixação
de valor dos recursos próprios (naturais, humanos, económicos, sociais e culturais, ...) de cada
espaço do território nacional.
2 Proceda à monitorização e avaliação periódica da coesão territorial do País e do impacto na
mesma das políticas, programas e grandes projectos públicos, designadamente através da
elaboração de indicadores das assimetrias regionais e de um relatório do estado da coesão
territorial e da execução do PNCT, a ser apresentado e discutido bianualmente na Assembleia
da República.»
Passado o primeiro ano da entrada em funções do XIX governo, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Qual o estado de implementação do Plano Nacional para a Coesão Territorial? Solicitava,
caso esteja concluído, a sua remessa ao Grupo Parlamentar do PCP. Caso não esteja ainda
concluído, qual a previsão de data da conclusão e remessa à Assembleia da República?
X 3441 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:34 +01:00
Reason:
Location:
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2011 e Plano Nacional para a Coesão
Territorial
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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