ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante o dia 2 de Julho de 2012 foi colocada em linha, no sítio da Direção Geral da
Administração Escolar (DGAE), sem qualquer aviso aos directores, uma nota informativa sobre
a identificação da componente lectiva dos horários escolares. Durante o dia 3 de Julho muitos
directores de escolas foram surpreendidos pelo conteúdo dessa nota informativa e confrontados
com um conjunto de ordens directas sem qualquer respeito pela legalidade e numa clara afronta
e mesmo ameaça aos directores.
O Governo PSD/CDS e o Ministério da Educação e Ciência, na linha da fúria que têm vindo a
manifestar contra a Escola Pública e o emprego docente, têm agido manifestamente à margem
da lei e da ordem democrática. Antes mesmo de ser publicado o diploma legal sobre a revisão
da estrutura curricular, já o Governo e o MEC haviam enviado as matrizes curriculares para as
escolas, assim exigindo às direcções que apliquem matrizes sem qualquer respeito pela lei em
vigor. A estratégia do Governo é clara: criar uma realidade nas escolas que, apesar de ilegal,
materialize o conteúdo de uma revisão da estrutura curricular, retirando à Assembleia da
República a capacidade de intervenção atempada por via de Apreciação Parlamentar, tal como
o Partido Comunista Português já anunciou ter intenção de provocar.
A exigência agora colocada pela DGAE aos directores das escolas vem consolidar esta forma
de actuação política marginal e anti-democrática, bem como manifestamente prepotente.
A nota informativa publicada no sítio da DGAE exige aos directores das escolas que
identifiquem a componente lectiva dos horários até dia 6 de Julho, ou seja, quatro dias depois da
sua divulgação. Mas igualmente grave é o facto de o fazer sem que existam condições
objectivas para que os directores cumpram tais comandos. Como o Governo certamente
conhecerá, ainda não são públicos os resultados dos exames nacionais e, consequentemente,
não são conhecidas as matrículas, o que impossibilita qualquer previsão minimamente fiável ou
aproximadamente real da distribuição do serviço lectivo nas Escolas.
A Associação Nacional de Dirigentes Escolares descreve muito bem o sentimento e as
preocupações com que se defrontam os seus associados:
«Trata-se de um exercício primário de autoridade e de irresponsabilidade que a ANDE
não pode deixar de verberar e denunciar nos seguintes termos:
A ANDE considera irregular a determinação da DGAE no sentido de os diretores
X 3438 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:40 +01:00
Reason:
Location:
Ilegalidade e prepotência do Ministério da Educação e Ciência e nota informativa da
DGAE sobre identificação da componente lectiva dos horários
Ministério da Educação e Ciência
4 DE JULHO DE 2012
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