ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Algumas Organizações da Sociedade Civil para a promoção da Igualdade de Género (OSCIG),
que viram os seus projetos aprovados aquando das candidaturas que efetuaram ao Eixo 7 do
QREN/POPH, foram agora notificadas pelo XIX Governo Constitucional, ao abrigo da
Resolução do Conselho de Ministros nº33/2012, de 15 de Março de 2012, da decisão de
rescisão dos contratos de financiamento assinados com a Comissão para a Cidadania e
Igualdade de Género.
A referida rescisão, bem como a revogação da decisão de aprovação de candidaturas
introduzem implicações muito graves no normal funcionamento daquelas OSCIG, podendo,
nalgumas circunstâncias, pôr em causa a sobrevivência dessas organizações não
governamentais.
Senão vejamos:
- Os contratos assinados entre a CIG - entidade governamental em representação do Estado
Português - e as OSCIG estabelece discriminadamente os motivos de rescisão contratual e de
revogação da decisão de financiamento, não constando, em nenhuma das cláusulas, a
obrigatoriedade de execução de 10% à data de 1 de Março de 2012 (data essa determinada por
um ato não normativo nem contratual);
- A rescisão dos contratos implicaria a devolução das verbas já recebidas e pagas a funcionárias
e também, por consequência, a rescisão dos seus contratos de trabalho (estes efetuados por
exigência da candidatura aprovada), encargos com o aluguer de equipamentos, prestação der
serviços e com as várias ações já desenvolvidas;
- A execução física dos projetos das OSCIG está para além da execução financeira, o que não
foi tido em consideração na aplicação da Resolução do Conselho de Ministros nº33/2012, de 15
de Março de 2012, uma vez que as regras do programa só permitem a inscrição de despesas com dois meses de intervalo.
O Partido Socialista considera que as questões e dificuldades suscitadas pelas OSCIG são
centrais e necessitam de uma resolução urgente de modo a não se comprometerem os projetos
X 3437 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:42 +01:00
Reason:
Location:
Organizações da Sociedade civil para a promoção da Igualdade de Género (OSCIG)
Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
4 DE JULHO DE 2012
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