ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Director Executivo da Agência de Desenvolvimento Regional criada no âmbito da decisão de
construção da barragem de Foz Tua afirmou publicamente estar preocupado com o
incumprimento dos termos da Declaração de Impacte Ambiental que autorizou a concretização
da Barragem de Foz Tua, no que diz respeito à mobilidade das populações.
Tais preocupações têm razão de ser, pois a primeira condicionante de aprovação do projecto foi
«Assegurar o serviço de transporte público da linha férrea do Tua no troço a inundar, de modo a
garantir e salvaguardar os interesses e a mobilidade das populações locais e potenciar o
desenvolvimento sócio-económico e turístico».
Ora, desde há quatro anos, vários táxis alternativos asseguravam o transporte dos residentes na
linha do Tua, em substituição do serviço então prestado pela CP.
A interrupção da circulação neste momento, desse serviço de transporte às populações é,
assim, uma violação da DIA que autorizou o projecto, para além de ser altamente penalizador de
populações fortemente envelhecidas, sem serviços públicos essenciais nas aldeias.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Governo que, através do
Ministério da Economia e do Emprego, me informe do seguinte:
A decisão de suspender o transporte de passageiros implica ou não o incumprimento do
DIA? E se sim, vai ou não suscitar a ponderação das medidas correspondentes,
designadamente a suspensão do projeto?
1.
Solicitamos ao Governo o envio do Plano/ Projecto de Mobilidade elaborado pelo promotor
(EDP) e que terá suportado a aprovação, pela Agência Portuguesa de Ambiente, do posterior
Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE).
2.
X 3444 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:28 +01:00
Reason:
Location:
Mobilidade das populações servidas pela Linha do Tua
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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