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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No sentido de obter uma «visão geral e compreensiva da situação financeira dos municípios
portugueses, nas suas diversas dimensões», o Governo Português solicitou no passado mês de
Fevereiro aos Senhores Presidentes de Câmara, elementos informativos relativos à situação
financeira de cada um dos municípios, nomeadamente o «montante global da dívida de curto
prazo» e «o montante global da dívida de médio/longo prazos» com referência à data de 1 de
Janeiro de 2012.
A este respeito, e em declarações à Agência Lusa, o presidente da Associação Nacional de
Municípios (ANMP) considerou “natural que o Governo queira saber, sem margem para
desconfianças, a forma e o estado normal e atual das autarquias’’, considerando ainda que ‘’é
um processo natural para conhecer exaustivamente qual é a situação global e a situação
individualizada” e que ‘’qualquer uma das câmaras tem possibilidade, de um momento para o
outro, de ver qual é o montante global da sua dívida”.
Apesar da data para a respectiva prestação de informação, prevista para 15 de Março de 2012,
desconhece-se com rigor a informação sobre o montante de cada um e de todos os Municípios
em causa, e como está distribuído.
Ora, o apuramento dos montantes nos termos solicitados contribui para o aprofundamento da
cooperação institucional entre municípios e o Estado, para a construção de soluções para
os problemas do País e dos municípios, e o efectivo esclarecimento dos cidadãos.
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
X 3482 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.06 17:56:07 +01'00'
Situação Financeira do Municípios
Ministro de Estado e das Finanças
9 DE JULHO DE 2012
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