ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Cerca de 40 moradores do bairro da Encosta do Sol (Budens, Vila do Bispo) ficarão desalojadas
até dia 10 de julho em virtude do despejo que o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana) está a realizar.
Estas pessoas ocuparam aquelas habitações há mais de 20 anos, um conjunto de casas da
cooperativa de habitação social e, apesar de os moradores sempre se terem disponibilizado
para tentar resolver a situação, nunca conseguiram chegar à fala com o Instituto Nacional de
Habitação e posteriormente com o IHRU. Assim, neste despejo não é tida em consideração a
condição de cooperadores destes moradores que durante anos efetuaram pagamentos que
amortizariam o custo final da sua habitação nem a possibilidade do acordo de um regime de
renda.
Num momento em que o país atravessa uma grave crise financeira com evidentes
consequências de carência social e numa região que atinge números do desemprego sem
precedentes, vem o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP (IHRU) promover o
despejo de 15 famílias, algumas sem possibilidade de contrair empréstimo nas entidades
bancárias, sem fazer uma avaliação das atuais condições financeiras e humanas em que estas
vivem.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
X 3530 XII 1
2012-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.10
20:06:04 +01:00
Reason:
Location:
Despejo de 15 famílias do bairro da Encosta do Sol (Budens, Vila do Bispo)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 250
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