ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em março do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a existência de
salários em atraso há cerca de nove meses, no Hospital Privado de Guimarães (HPG). A
resposta do Governo, datada de 27 de abril de 2012, referia que naquela data não existiam
dívidas do HPG para com as/os trabalhadoras/es mas que “os serviços da Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT) continuarão a acompanhar a situação da empresa em apreço
com vista a garantir a observância dos direitos dos trabalhadores adotando, caso se justifique,
os procedimentos inspetivos adequados”.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o HPG continua a manter salários em atraso.
Neste momento, muitas/os trabalhadoras/es não receberam o subsídio de férias e têm os
salários de maio e junho em falta.
O HPG, inaugurado em junho de 2010, é explorado pela Casa de Saúde de Guimarães Sociedade Anónima e possui 128 trabalhadoras/es. Com apenas dois anos de funcionamento, o
pagamento de salários e subsídios de férias e de Natal com atraso tem sido uma prática
reiterada desta instituição.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação é absolutamente inaceitável e particularmente
gravosa atendendo ao facto de que se trata de uma prática recorrente de incumprimento das
obrigações que a entidade patronal tem para com as/os trabalhadoras/es.
Não é admissível que as pessoas trabalhem mas não sejam pagas atempadamente. As/Os
trabalhadoras/es vivem do seu trabalho, portanto, precisam do salário para fazerem face às
suas despesas. Atrasos no pagamento de salários significam não só um desrespeito intolerável
com quem trabalha mas também a introdução de variáveis de instabilidade na vida quotidiana e
no bem-estar psíquico das/os trabalhadoras/es que não são nunca desejáveis, muito menos
quando se trabalha com a vida de pessoas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 3531 XII 1
2012-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.10
20:06:02 +01:00
Reason:
Location:
Hospital Privado de Guimarães continua a ter salários em atraso, não tendo ainda
efetuado o pagamento dos salários de maio e junho nem do subsídio de férias
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 250
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