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Sexta-feira, 13 de julho de 2012 II Série-B — Número 253

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Apreciações parlamentares (n.os 9 e 26 a 29/XII (1.ª): N.º 9/XII (1.ª) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que «Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao DecretoLei n.º 220/2006, de 3 de novembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
N.º 26/XII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.
N.º 27/XII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
N.º 28/XII (1.ª) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.
N.º 29/XII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 145/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP.
Petições [n.os 96, 149, 151 e 152/XII (1.ª)]: N.º 96/XII (1.ª) — Apresentada pela Sociedade Histórica da Independência de Portugal, solicitando à Assembleia da República a manutenção do feriado oficial do 1.º de Dezembro.
N.º 149/XII (1.ª) — Apresentada por José Alberto Braga Rodrigues (APEVT – Associação Nacional de Professores de Educação Visual e Tecnológica) e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no currículo do 2.º ciclo do ensino básico.
N.º 151/XII (1.ª) — Apresentada por Vítor Antunes (Presidente da Junta de freguesia da Quinta do Conde), e outros, manifestando-se contra a suspensão da construção de uma escola secundária na Quinta do Conde.
N.º 152/XII (1.ª) — Apresentada pela FENPROF (Federação Nacional de Professores), solicitando à Assembleia da República a alteração das políticas educativas e um maior investimento na Educação.