3 | II Série B - Número: 253 | 13 de Julho de 2012

presente decreto-lei, aplica-se às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação em vigor.
2. […] 3. É repristinada a redação anterior dos artigos eliminados.

5. Submetidas à votação, todas as propostas de alteração foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, devendo ser o Plenário informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respetiva declaração, nos termos do n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, em 12 de julho de 2012.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO

(José Manuel Canavarro)

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 26XII (1.ª) DECRETO-LEI N.º 139/2012, DE 5 DE JULHO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DOS CURRÍCULOS, DA AVALIAÇÃO DOS CONHECIMENTOS E CAPACIDADES A ADQUIRIR E A DESENVOLVER PELOS ALUNOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

Exposição de motivos

O Partido Comunista Português entende que existe uma necessidade cada vez mais profunda de proceder a uma revisão dos conteúdos e da organização dos currículos escolares, no sentido da valorização da formação da cultura integral do indivíduo.
O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, afirma que “tendo em vista melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende, o presente diploma procede à introdução de um conjunto de alterações destinadas a criar uma cultura de rigor e de excelência”, quando na verdade representa um ajustamento orçamental com o objetivo da redução de custos através do despedimento de milhares de professores, degradação da qualidade pedagógica, e abandono do princípio da formação da cultura integral do individuo, consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
O Governo PSD/CDS propôs um calendário para discussão pública, durante o mês de Janeiro, que não teve como objetivo uma reflexão profunda e recolha alargada de contributos no caminho do envolvimento de toda a comunidade educativa, e não apresentou qualquer fundamentação científica e pedagógica.
A Assembleia da República realizou uma audição pública sobre a reorganização curricular, onde foram ouvidos e recolhidos contributos e críticas à forma como este processo está a ser desenvolvido pelo Governo PSD/CDS, impedindo uma reflexão profunda e alargada.

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