Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
E, também, nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da
República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são transmitidas por intermédio do
Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever
de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Os Deputados do PSD vêm, nos termos regimentais supra invocados, e através da Sra.
Presidente da Assembleia da República, solicitar ao Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, lhes faculte a seguinte informação:
Qual o estado da arte da ratificação deste Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de
Direitos Económicos, Sociais e Culturais?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MÓNICA FERRO (PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT (PSD)
ÂNGELA GUERRA (PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO (PSD)
ANTÓNIO RODRIGUES (PSD)
CARLOS ALBERTO GONÇALVES (PSD)
CARLOS PÁSCOA GONÇALVES (PSD)
CARLOS SANTOS SILVA (PSD)
DUARTE MARQUES (PSD)
DUARTE PACHECO (PSD)
ELSA CORDEIRO (PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA (PSD)
HUGO LOPES SOARES (PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
JOANA BARATA LOPES (PSD)
LAURA ESPERANÇA (PSD)
TERESA LEAL COELHO (PSD)
ULISSES PEREIRA (PSD)
VALTER RIBEIRO (PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA (PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE (PSD)
ROSA AREZES (PSD)
SÉRGIO AZEVEDO (PSD)
Deputado(a)s
MARIA JOÃO ÁVILA(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
ODETE SILVA(PSD)
MÁRIO MAGALHÃES(PSD)
MARIA MANUELA TENDER(PSD)
MARIA PAULA CARDOSO(PSD)
MARIA ESTER VARGAS(PSD)
ADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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