ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Região Autónoma da Madeira (RAM) encontra-se sob a intervenção de um Plano de
Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) que impõe enormes sacrifícios aos cidadãos e
contribuintes da RAM. Um dos setores mais visado pelas medidas restritivas é o Setor Público
Empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM), que está vinculado ao cumprimento de
metas particularmente exigentes. Neste particular, é essencial compreender o que está
estipulado no PAEF para a Empresa Jornal da Madeira, da qual o Governo Regional da Madeira
(GRM) é sócio maioritário.
Os problemas associados à EJM são por demais conhecidos, mesmo a nível internacional. Por
exemplo, para além da deliberação 5/PLU-I/2010 emanada pela ERC – que concluiu que a
RAM, e através do seu órgão executivo,punha em risco objetivo e grave a preservação de um
quadro pluralistano subsector da imprensa diária, e a insta a suprimir os efeitos nefastos da sua
atuação na imprensa diária da região - a World Association of Newspapers News Publishers
(WAN-IFRA), associação mundial de jornais e editores de notícias, endereçou em junho de 2012
um ofício ao Presidente da República (com conhecimento ao Primeiro Ministro e ao Presidente
da Comissão Europeia) - já o tinha feito em 2009 - no qual exprime a sua preocupação
relativamente ao abuso deliberado dos fundos estatais na imprensa pelo GRM e,
consequentemente, à distorção do mercado de jornais diários e à violação das leis da
concorrência.Nesta comunicação, a WAN-IFRA, para além de considerar que a atividade do
Jornal da Madeira constitui dumping e é um meio ilegal de propaganda oficial do PSD-Madeira,
exprime supresa pelo facto que o Orçamento da RAM para 2012 inscreva uma verba de 5
milhões para a EMJ.
No que toca à situação financeira da empresa, ficou a saber-se em junho de 2012, através do
Relatório e Contas referente ao ano de 2011, que:
o passivo da empresa ascendia a mais de 42,5 milhões; as dívidas a instituições bancárias se cifravam em 6,6 milhões, dos quais 502 mil tinham que
ser reembolsados a curto prazo; a EJM se encontrava já em situação de incumprimento perante uma das instituições bancárias.
X 3592 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.13 12:09:44 +01'00'
PEAF e a Empresa Jornal da Madeira
Ministro de Estado e das Finanças
14 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original