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8. Em períodos anteriores, quando o prazo se considerou insuficiente ou existiram problemas
técnicos no Portal, a administração tributária reconheceu tais factos e propôs o alargamento do
prazo.
São razões por que, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, os deputados do grupo
parlamentar do PSD abaixo-assinados, por intermédio de V. Exa., solicitam ao senhor Secretário
de Estado dos Assuntos Fiscais, com carácter de urgência, os seguintes esclarecimentos:
a) Face ao acima exposto e tendo em conta que o prazo legal para o cumprimento da obrigação
declarativa da IES do ano de 2011 termina no próximo dia 15 de julho, pondera o Governo o
adiamento do prazo do ano em curso para o dia 31 de julho?
b) Que ações pretende o Governo implementar no sentido da estabilização e simplificação
dos formulários da IES, nomeadamente no sentido de disponibilizar atempadamente aos
profissionais os instrumentos necessários para o cumprimento desta importante obrigação
declarativa?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
MIGUEL FRASQUILHO (PSD)
DUARTE PACHECO (PSD)
CRISTÓVÃO CRESPO (PSD)
AFONSO OLIVEIRA (PSD)
ELSA CORDEIRO (PSD)
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO (PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
NUNO REIS (PSD)
NUNO SERRA (PSD)
PEDRO ROQUE (PSD)
ULISSES PEREIRA (PSD)
VASCO CUNHA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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