ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na resposta à Pergunta do GP do PCP 3143/XII de 06JUN12, o Ministério informa em jeito de
conclusão: “Contudo, até ao momento ainda não é possível precisar o início da obra, dadas as
condicionantes e constrangimentos orçamentais por todos conhecidos.”
Ora esta resposta é manifestamente inaceitável, como facilmente se compreende. Não há
razões/dificuldades orçamentais que o expliquem. E por isso o Governo tem que dizer mais
alguma coisa. Repare-se:
(i)O documento «Reabilitação de Infra-estruturas Hidroagrícolas – Urgência de Intervenção», da
autoria da DGADR / Ministério da Agricultura – Autoridade Nacional do Regadio – de Outubro de
2009, no âmbito da Acção 1.6.3. – Sustentabilidade dos Regadios Públicos, do ProDer, na
intervenção de tipologia d) – Reabilitação dos Aproveitamentos Hidroagrícolas (operação de
reabilitação de infra-estruturas) na «seriação do grau de prioridade e urgência de intervenção»,
atribuiu ao Aproveitamento Hidroagrícola de Sabariz – Cabanelas a pontuação máxima – 18,45
(escala 0/20), classificando-o como de «Prioridade máxima», acrescentando «Está posta em
causa a continuidade da distribuição de água de imediato por a estrutura se encontrar
colapsada». Era mesmo, a primeira de um conjunto de 100 situações analisadas.
(ii)Segundo a própria Resposta do Ministério: “A execução do projeto de modernização foi
candidatada às verbas do PRODER. A verba global aprovada no PRODER para o
Aproveitamento de Sabariz-Cabanelas foi de 6.3 milhões de euros.”
(iii)A obra tinha o início marcado para Setembro de 2011, e estava naturalmente cabimentada:
havia verbas no OE/2011 para as contrapartidas nacionais do PRODER, e no orçamento
PRODER para investimentos no regadio, de tal forma que a reprogramação financeira feita em
2012 cortou 155 milhões de euros!
(iv)Mas por qualquer razão, que o Ministério saberá, a obra não começou em 2011. Mas em
2012 repetiu-se a mesma disponibilidade de cabimentação, a não ser que o Ministério, revendo
decisões tomadas sobre candidaturas e anulando o que tinha sido aprovado, tenha optado por
outros projectos. Ora é isto, que o Governo tem de esclarecer! Porque se anulou uma decisão
tomada? Que prioridades passaram à frente da obra de requalificação do Regadio de SabarizCabanelas? E porquê? Em 2011? Em 2012? Quando será realizada a obra? Ou nunca será
realizada?
X 3595 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.13
17:21:33 +01:00
Reason:
Location:
Regadio de Cabanelas, Vila Verde (II)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE JULHO DE 2012
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