médicas não há progressão, não há desenvolvimento científico, não há criação de
conhecimento, nem há internato médico e formação dos jovens médicos.
O PCP exige a anulação deste concurso público, tal como o concurso público para a
subcontratação de médicos no território continental. A defesa do Serviço Nacional de Saúde
passa pela valorização e dignificação das carreiras médicas, pela progressão nas carreiras e
pela contratação dos médicos em falta nos serviços públicos de saúde com vínculo à função
pública, assegurando a motivação e o elevado desempenho profissional, bem como a qualidade
dos cuidados de saúde prestados aos utentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como justifica o Governo a abertura do concurso público para a subcontratação de médicos
através de empresas de trabalho temporário para os ACES da ARS Algarve, pelo preço mais
baixo?
2. Os compromissos públicos assumidos pelo Governo, nomeadamente na alteração dos
critérios de adjudicação, não são para cumprir? Ou o Governo fez esses anúncios somente para
iludir os médicos e tentar evitar a greve?
3. Vai o Governo anular estes concursos e promover a contratação dos médicos em falta,
integrados nas carreiras médicas, com vínculo à função pública, de acordo com as disposições
legais?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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