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b) Para tornar mais fácil o acesso dos cidadãos à Justiça, não será razoável determinar que os
julgamentos das questões de jurisdição especializada, nomeadamente família, se realizem em
cada uma das ilhas, deslocando-se os magistrados para o efeito, em vez de obrigar os
cidadãos, sejam partes ou testemunhas, a deslocações difíceis e dispendiosas?
c) O princípio da mobilidade dos magistrados não deveria ser a regra para a realização de
julgamentos, facilitando a vida aos cidadãos e mantendo em utilização as instalações existentes,
algumas das quais até de construção recente, como é o caso do Palácio da Justiça da
Povoação?
d) Quando tenciona o Governo concluir a instalação da pomposamente designada Cidade
Judiciária, em Ponta Delgada?
e) Os edifícios até agora arrendados para os tribunais a transferir para o antigo Palácio Praia e
Monforte vão ser devolvidos aos donos em bom estado, repostos nas condições originais?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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