ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1.Os “Estaleiros Navais do Mondego” foram fundados em Setembro de 1944 estando
localizados da Figueira da Foz e tendo toda uma história de profunda ligação à cidade que
importa preservar, valorizar e reforçar;
2.Os “Estaleiros Navais do Mondego” eram fundamentais tanto para o desenvolvimento
económico da cidade, como também ao nível da empregabilidade, uma vez que contribuíam
com mais uma centena de postos de trabalho;
3.Em 2007, os “Estaleiros Navais do Mondego” foram adquiridos por um empresário espanhol à
Fundação Bissaya Barreto, com o acordo de que este assumisse o pagamento das dívidas;
4.Não só as dívidas dos “Estaleiros Navais do Mondego” não foram pagas como inclusive se
agravaram;
5.A declaração de insolvência acabou por ser proferida no Tribunal Judicial da Figueira da Foz
em 18 de Abril de 2011;
6.Notícias recentemente vindas a público referem a existência de uma proposta para a
concessão do alvará dos Estaleiros Navais do Mondego a uma empresa ligada aos
Estaleiros Navais de Setúbal;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
X 3600 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.13
17:21:22 +01:00
Reason:
Location:
“Estaleiros Navais do Mondego”
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE JULHO DE 2012
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