ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A atribuição de subsídio de férias a membros de Gabinetes do Governo da República foi
profusamente noticiada nos últimos dias.
Da análise do conteúdo das notícias, constata-se que essa atribuição constava dos respetivos
despachos de nomeação, os quais, durante a vigência deste Executivo, não sofreram alteração
corretiva, de modo a, em defesa do princípio da igualdade, equiparar os membros dos gabinetes
governamentais aos restantes trabalhadores do sector público, a quem o Orçamento do Estado
em vigor retirou os 13.º e 14.º mês da sua remuneração global anual, atribuídos a título de
subsídios de férias e de Natal.
A atribuição de mais de doze vencimentos anuais é clara na redação dos despachos de
nomeação de membros dos gabinetes, nomeados a título de chefes de gabinete, de adjuntos de
gabinete ou de secretários pessoais que se contêm no ‘numerus clausus’ definido pela atual “Lei
dos Gabinetes”.
Nos casos dos membros dos gabinetes em regime de prestação de serviços, os respetivos
despachos de nomeação fazem avolumar o seu vencimento mensal, de modo a incorporar na
sua massa salarial anual o equivalente ao pagamento de catorze salários.
Não ficou claro, na posição entretanto veiculada pelo Ministério das Finanças, se o anunciado
direito de regresso se exerceria em relação a esses prestadores de serviços, que se vão
mantendo em funções, pese embora o carácter temporário e específico das suas tarefas,
estabelecido na nova “Lei dos Gabinetes”.
Nesta conformidade, solicito a Vossa Excelência que, nos termos da Constituição da República
e do Regimento desta Assembleia, enderece a Sua Excelência o Primeiro-Ministro os seguintes
pedidos de esclarecimento:
Confirma o pagamento de subsídio de férias durante o presente ano a membros dos
gabinetes do Governo da República ou outros nomeados por membros do Governo,
independentemente da natureza das funções que desempenham?
1.
Houve algum membro do Governo a quem tenha sido pago subsídio de férias?2.
Quais os Ministérios onde foram pagos subsídios de férias este ano, quantos foram os
nomeados abrangidos e qual a natureza das suas funções?
3.
Qual o fundamento legal ao abrigo do qual foram pagos esses subsídios?4.
X 3602 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.13 17:14:35 +01'00'
Atribuição de subsídio de férias a membros de Gabinetes do Governo da República
Primeiro-Ministro
14 DE JULHO DE 2012
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