Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território as seguintes
perguntas:
a) As propostas legislativas da Comissão Europeia supracitadas, não refletem a desejada
competitividade das pequenas e médias explorações, nem a imprescindível diminuição da
burocracia, nem a manutenção das quotas leiteiras, nem a conveniente estabilização dos
mercados consagrada no Tratado de Lisboa. Assim, tenciona o Governo propor alterações que
corrijam os itens referidos?
Em caso afirmativo quando, e em que moldes, tenciona fazê-lo?
b) As quotas leiteiras assumem particular relevo no caso da Região Autónoma dos Açores. Que
evolução positiva se poderá esperar sobre esta matéria para o futuro da PAC pós 2013?
c) A ideia dominante da Comissão atenta contra a própria construção europeia ao prever,
embora que de forma pouco clara, a renacionalização da PAC, a liberalização de certas
produções e a falta de respeito por padrões standard nas importações, como sejam o bem-estar
animal, os organismos geneticamente modificados ou os fitossanitários. Relativamente a estas
questões específicas qual a intenção do Governo quanto ao seu tratamento e que resultados se
podem esperar?
d) Importaria, a nosso ver, conceber uma política que mantenha o controlo público da produção,
que regule as relações contractuais ao longo da cadeia alimentar, que garanta uma maior
subsidiariedade às Regiões, que permita uma profunda simplificação processual e que evite
uma continuada política comercial externa onde a agricultura é a “moeda da troca” para
exportação de serviços e produtos industriais para países terceiros.
Concorda o Governo com os princípios enunciados e, em caso afirmativo, que propostas
apresentou, ou tenciona apresentar, para os concretizar?
e) De forma sucinta que posições e/ou diligências foram ou serão encetadas pelo Governo para
o período da PAC 2014-2020? Solicitamos, em triplicado, cópia da documentação
eventualmente disponível que permita uma apreciação do conteúdo das medidas em apreço.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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