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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) já efetuou alguma ação inspetiva no
CCF? Qual o resultado desta(s) ação(ações) inspetiva(s)?
2.
Que medidas vai o governo implementar, designadamente através da ACT, para garantir que
as/os trabalhadoras/es do CFF exercem a sua atividade profissional de acordo com a
legislação vigente?
3.
Quantas pessoas trabalham no CCF? Qual a sua situação contratual, designadamente, tipo
de contrato e entidade patronal?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
14 DE JULHO DE 2012
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