ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante e após o período de apreciação pública da proposta de alteração legislativa das ações
de arborização e rearborização foram muitas as vozes que publicamente manifestaram o seu
repúdio pelo conteúdo do diploma avançado pelo Secretário de Estado das Florestas.
De facto, a proposta legislativa prevê a autorização tácita dos pedidos de arborização e de
rearborização sempre que os serviços não ofereçam resposta no prazo de 30 dias e facilita um
conjunto de normas da legislação atual que tinha o intuito de limitar o crescimento da área de
espécies como o eucalipto e que, infelizmente, não o conseguiu fazer, pois entre 1980 e 2006 a
área ocupada por esta espécie aumentou cerca de 92% - dados do Inventário Florestal
Nacional.
Com a proposta do governo e a diminuição das salvaguardas para as ações de arborização e
rearborização assistiremos a uma diminuição das espécies florestais, à redução da
biodiversidade, à alteração de diversos ecossistemas florestais e ao aumento da propensão
para incêndios florestais. Apesar disto, com a proposta do governo, muitas têm sido as
associações e estruturas ambientalistas e do setor florestal que antecipam uma melhoria nas
condições do negócio das grandes empresas produtoras de pasta de papel.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar Ambiente e Ordenamento do Território, a seguinte pergunta:
X 3607 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.13
17:21:01 +01:00
Reason:
Location:
Regime de Arborização e Rearborização
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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