ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face à interpretação que está a ser dada ao guia de boas práticas sobre requerimentos e
perguntas dos Deputados (que não se encontra concordante com as exigências regimentais
(artigo 229º) e constitucionais (artigo 156º)), obrigando os Deputados a se dirigirem para, efeitos
de perguntas e requerimentos, ao Governo, sem possibilidade de se dirigir diretamente a outras
entidades da Administração. Aliás, a plataforma eletrónica de submissão de requerimentos e
perguntas, dá essa possibilidade técnica de nos dirigir ao campo das entidades que vão além do
Governo, mas esbarra na interpretação do “Guia de boas práticas”.
Assim, impedido de me dirigir diretamente ao Comando Geral da PSP, reapresento, através de
V. Exa., nos termos da Constituição e do Regimento, as perguntas de 3 de julho, agora, ao
Senhor Ministro da Administração Interna, tal como, exige o Mistério dos Assuntos
Parlamentares (MAP) (ver anexo), para junto do Comando Geral da PSP obter resposta às
questões apresentadas, em anexo.
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
X 3603 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.13
17:21:19 +01:00
Reason:
Location:
Intervenção da PSP sobre um deputado na Assembleia da Madeira
Ministério da Administração Interna
14 DE JULHO DE 2012
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