ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) é a entidade responsável pelo Centro de
Conferência de Faturas (CCF) do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O CCF, situado na Maia,
encontra-se em funcionamento desde 2010, sendo responsável por conferir as faturas do SNS,
designadamente, o receituário de medicamentos comparticipados pelo SNS e cuidados
farmacêuticos e também dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).
O CCF conta com cerca de 250 trabalhadoras/es. Estas pessoas não são contratadas pelo
Ministério da Saúde, como seria de esperar; são subcontratadas e exercem a sua atividade
profissional em condições que conflituam com a legislação laboral.
A ACSS subcontratou a gestão do CCF a um consórcio privado liderado pela empresa
Accenture que por sua vez contratualizou serviços a outras empresas. Como tal, das cerca de
250 pessoas que trabalham no CCF, nenhuma é funcionária do ministério da tutela. Na
realidade, apenas cerca de 20 pessoas são contratadas da Accenture enquanto cerca de 230
são funcionárias da Confact, uma das empresas à qual a Accenture subcontratou este serviço.
Estas/es 250 trabalhadoras/es são sujeitas/os a condições de trabalho inaceitáveis e que vão
totalmente contra o disposto na legislação laboral: estas pessoas são obrigadas a trabalhar 10
horas por dia, perfazendo 50 horas por semana, uma vez que trabalham das 8h00 às 19h00,
com uma hora para almoço. Diversas vezes, serão coagidas a trabalharem ao sábado sendolhes exigido que justifiquem se não forem trabalhar neste dia.
A esmagadora maioria destas/es 250 trabalhadoras/es é contratada a prazo e recebe o salário
mínimo nacional, sendo que por vezes o pagamento é feito com atraso.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera que é urgente a verificação das condições
laborais a que estão sujeitas as pessoas que trabalham no CCF, bem como a reposição da
legalidade e dignidade laboral a que as/os trabalhadoras/es têm direito.
X 3604 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.13
17:21:17 +01:00
Reason:
Location:
Condições de trabalho no Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de
Saúde
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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