ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia em que os médicos realizaram o primeiro dia de greve, para reivindicar a valorização das
carreiras médicas, a anulação do concurso público para a subcontratação de médicos pelo
preço mais baixo e pela defesa do Serviço Nacional de Saúde, foi publicado em Diário da
República o Anúncio de Procedimento nº2797/2012, de 11 de julho de 2012, que procede à
abertura do Concurso Público nº 211/2012, para a prestação de “serviços médicos” para os
Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) da Administração Regional de Saúde (ARS) do
Algarve.
Na sequência da unidade e da luta dos médicos, o Ministro da Saúde proferiu declarações
públicas comprometendo-se a alterar alguns critérios do respetivo concurso público,
nomeadamente os critérios de adjudicação, deixando de ser exclusivamente pelo preço mais
baixo, para passar a integrar também critérios que permitam aferir a qualidade do desempenho
profissional e dos cuidados de saúde a prestar.
Tal é o espanto, quando verificamos que o concurso público a 11 de julho aberto pela ARS do
Algarve tenha como único critério de adjudicação o preço mais baixo. Esta atitude demonstra
um profundo desrespeito pelos profissionais e pelos utentes, principalmente, quando decorre
uma greve dos médicos, com uma elevadíssima adesão. Fica evidente que o Governo não
assume os seus compromissos.
O Governo insiste em manter como regra, a subcontratação de médicos através de empresas
de trabalho temporário, em vez de abrir concursos públicos para a contratação direta destes
profissionais pelos estabelecimentos públicos de saúde, integrados em carreiras com vínculo à
função pública.
De uma assentada, o Governo promove a retirada dos direitos dos médicos, traduzida na
redução de salários, no avanço na destruição das carreiras médicas e no ataque à contratação
coletiva. O Governo sabe que as carreiras médicas são essenciais para garantir o futuro do
Serviço Nacional de Saúde e a qualidade dos cuidados de saúde aos utentes. Sem carreiras
X 3596 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.13
17:21:31 +01:00
Reason:
Location:
Subcontratação de médicos pela Administração Regional de Saúde do Algarve,
através de concurso público, pelo preço mais baixo
Ministério da Saúde
14 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original