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Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Minisério da Economia e do Emprego a resposta às seguintes
questões:
Como entende o Governo ser compatível a presidência do Conselho Científico de uma
instituição pública de I&D, no caso um Laboratório de Estado, ser atribuída por inerência ao
mesmo titular de um cargo de nomeação política, ainda mais grave sendo esse cargo a
direção da mesma instituição?
1.
Entende o Governo que a Presidência de um Conselho Científico é um cargo político?2.
Como garante o Governo a independência do Conselho Científico de um Laboratório de
Estado quando é o Governo quem nomeia o seu Presidente?
3.
Como entende o Governo ser compatível a Lei Orgânica do LNEG e o regime legal em vigor
que regula as instituições públicas de I&D?
4.
Prepara o Governo o alargamento desta opção a mais alguma instituição pública de I&D ou
Laboratório de Estado?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
14 DE JULHO DE 2012
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