O Partido Socialista considera que a melhoria na organização dos serviços e gestão da Justiça é
um objectivo que tem de ser assegurado e concretizado mas entende que não pode impedir a
realização de uma Justiça que se quer de qualidade e de proximidade. A Reforma do Mapa
Judiciário deve ter em consideração os problemas reais e concretos dos cidadãose da justiça,
bem como que os Tribunais, para além da função de Soberania e casa da Justiça, são pólos
vitais para a economia e desenvolvimento das populações onde se encontram instaladas as
comarcas.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeremos ao Governo,
através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
1. Qual o impacto financeiro desta decisão e de que modo será efectuada a gestão dos recursos
humanos excedentes?
2. Qual o estudo efectuado para avaliar o impacto ao nível de custo/benefício para a Justiça em
virtude da extinção destes 54 Tribunais, designadamente, qual é a melhoria significativa que o
cidadão vai sentir na organização dos serviços e gestão da Justiça e de que modo se assegura
a realização de uma Justiça que se quer de qualidade e de proximidade?
3. Com base em que estudo adicional fundamentou o Ministério da Justiça a mudança de
opinião no que diz respeito aos Tribunais a encerrar?
4. Qual o estudo efectuado sobre os inconvenientes que resultarão para muitos cidadãos,
designadamente pela falta de rede de transportes ou possibilidade de suportar os seus custos,
desta mudança da configuração judiciária?
5. Qual o envolvimento proposto pelo Ministério da Justiça e de que modo foram assimilados na
configuração judiciária proposta os contributos das Autarquias e populações locais visadas pelo
encerramento de tribunais?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ISABEL ONETO (PS)
RICARDO RODRIGUES (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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