ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais
para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunais
são os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.
Os Tribunais são uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português pelo que a
reorganização do mapa judiciário é uma das reformas mais importantes e essenciais do nosso
sistema judicial.
É, por isso, fundamental que esta reforma estrutural seja efectuada com o objectivo de reforçar
essa autoridade e o direito de todos à Justiça. Para prosseguir tal objectivo a reforma a realizar
deve ter em conta a realidade e especificidades territoriais portuguesas de modo a não adensar
assimetrias sociaise a contribuir para uma justiça mais célere, mais eficaz e com maior
qualidade, com vista a aproximar a justiça dos cidadãos.
A proposta inicial do XIX Governo Constitucional para a reorganização do mapa judiciário previa
a extinção de 47 tribunais. Contudo, a última proposta divulgada pelo Ministério da Justiça
propõe (i) a extinção de 54 tribunais em todo o país, argumentando o actual Governo que em
27 dos 54 tribunais a encerrar irão funcionar "extensões judiciais", e (ii) a redistribuição dos
recursos humanos pelas novas comarcas com reduções e reforços que implicarão um
excedente de 190 lugares entre aqueles que estão actualmente em funções.
A proposta de Reforma apresentada reconhece ainda que as mudanças pretendidas levarão a
alguma contestação local e defende o esclarecimento das populações e autarcas relativamente
às opções tomadas. Salientam também que os critérios utilizados para o encerramento de
Tribunais foram a ponderação do volume processual expectável após a reorganização (inferior a
250 processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo
(passível de percorrer em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a
circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas.
Esta reforma proposta pelo XIX Governo Constitucional tem sido contestada pelas populações e
pelas Autarquias visadas pelos encerramentos dos Tribunais porquanto consideram que os
fundamentos que justificam o encerramento não se encontram preenchidos, bem como que esta
reforma, para além de negar o acesso real e efectivo à Justiça, promove o empobrecimento e a
desertificação de certas regiões.
X 3585 XII 1
2012-07-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.07.12
16:15:56 +01:00
Reason:
Location:
Mapa judiciário
Ministério da Justiça
14 DE JULHO DE 2012
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