ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No mês de abril do presente ano, surgiram várias notícias nos órgãos de comunicação social
que divulgavam uma carta enviada ao director-geral dos serviços prisionais pelos chefes do
corpo da guarda prisional em que os guardas alertavam para (i) um cenário de ruptura nas
cadeias, nomeadamente sobrelotação (com falta de colchões e produtos de higiene para
reclusos) (ii) torres de vigia desativadas em cadeias, por falta de pessoal, e (iii) carrinhas
celulares avariadas (com atrasos/adiamentos de julgamentos e serviços cancelados devido a
essas avarias) ou carrinhas que avariam no meio do percurso com detidos lá dentro.
Os chefes do corpo da guarda prisional denunciavam ainda que a sobrelotação nas cadeias
estava a conduzir a um cenário de "pré rutura", sendo já notado um "aumento do clima de
conflitualidade", com "aglomerações exageradas e descoordenadas de reclusos ligados a
crimes violentos".
Em reacção ao supra exposto, a Senhora Ministra da Justiça, em sede de audição Parlamentar
na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referiu que
lamentava a divulgação da referida carta e que tinha sido determinada a abertura de um
inquérito a cargo do Serviço de Auditoria e Inspecção, tendo igualmente mencionado que as
questões suscitadas estavam a ser analisadas, reiterando a concretização do concurso para
recrutamento de cerca de 300 guardas prisionais. Em junho do presente ano, a Senhora Ministra
da Justiça referiu que pretendia criar mais 2000 vagas para combater a sobrelotação no
sistema prisional.
Acresce ao exposto que o RASI de 2011 revela que, em 31 de dezembro desse ano, a
população prisional apresentava um total de 12.681 reclusos, incluindo 232 inimputáveis. O
número de preventivos ascendia a 2.470 indivíduos (19,5%) e o número de condenados
totalizava 10.211 (80,5%). Sendo que, segundodados fornecidos pela Direção-Geral dos
Serviços Prisionais e da Direção-Geral da Reinserção Social, em Abril de 2012, a população
prisional apresentava um total de 13.320 reclusos.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeremos ao Governo,
através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
1. Em que fase se encontra o concurso para recrutamento de cerca de 300 guardas prisionais?
X 3582 XII 1
2012-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.11
19:30:00 +01:00
Reason:
Location:
Serviços prisionais
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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