ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O combate ao fenómeno da corrupção e criminalidade conexa é uma necessidade vital do
Estado democrático. O Partido Socialista sempre defendeu que o reforço da transparência
constitui um dos instrumentos mais eficazes para prevenir o fenómeno nefasto da corrupção que
corrói a nossa sociedade e as nossas instituições. Aliás, todos os esforços conducentes ao
reforço e desenvolvimento de uma cultura de rigor e transparência são fundamentais para
fortalecer a confiança dos cidadãos na credibilidade e prestígio das instituições democráticas
porquanto a transparência reforça e melhora a qualidade da democracia.
Foi exactamente por este motivo que o Partido Socialista, correspondendo a um compromisso
público do seu Secretário-Geral, apresentou à Assembleia da República, em Dezembro do ano
passado, várias iniciativas legislativas – designadas como Pacote da Transparência e
Prevenção da Corrupção - que tinham como objectivo dar um contributo para um Estado que se
quer mais transparente, mais rigoroso e mais aberto ao escrutínio dos cidadãos. Essas
iniciativas pretendiam a criação de um sistema jurídico coeso de prevenção e combate à
corrupção, que analisasse esse fenómeno como um problema global a merecer a atenção dos
vários sectores de actividade do Estado, não o circunscrevendo à sua dimensão penal.
Por entendermos que só com a detecção e prevenção dos riscos de corrupção se consegue
combater os fenómenos que ameaçam o Estado de Direito, decorrido um ano de governação,
urge questionar quais as medidas adoptadas pelo XIX Governo Constitucional com o objectivo
de reforçar a transparência e o combate à corrupção que está progressivamente a minar a
confiança nas instituições e na economia.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeremos ao Governo,
através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
1. Que medidas pretendem adoptar de modo a combater o fenómeno nefasto da corrupção e
reforçar a cultura de transparência que permite elevar a confiança dos cidadãos no sistema
político e nos seus agentes e fortalecer a credibilidade e o prestígio das instituições
democráticas?
2. Tendo em consideração que o Conselho de Ministros aprovou, em 1 de março de 2012, o
quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética, estabelecendo os
X 3580 XII 1
2012-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.11
19:30:04 +01:00
Reason:
Location:
Medidas de combate à corrupção
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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