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princípios e regras que devem constar destes códigos, e que a adopção destes códigos é
fundamental para o correto, digno e adequado desempenho de funções públicas e prestação de
serviço público (aliás, como sempre defendeu o PS atente-se o Projecto que apresentou em 09
de Dezembro de 2011 e que não foi aprovado pela maioria parlamentar), pretendíamos ser
informados do ponto de situação relativamente à adopção e implementação dos referidos
códigos de conduta e de ética?
3. Tendo em conta a importância do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de
Administração dos Bens no combate ao fenómeno da corrupção, designadamente no combate à
criminalidade grave e altamente organizada, pretendíamos ser informados se os referidos
Gabinetes estão a funcionar plenamente e se estão dotado dos recursos humanos e meios
materiais necessários à eficaz prossecução dos seus objectivos, pois consideramos que apostar
nestes dois Gabinetes é reforçar de forma decisiva o combate ao fenómeno da corrupção.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ISABEL ONETO (PS)
RICARDO RODRIGUES (PS)
14 DE JULHO DE 2012
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