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ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de ser corrigida a situação e em que
sentido?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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