ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma situação que pode parecer ridícula
ou caricata mas, infelizmente, corresponde ao rumo de desvalorização, desinteresse e
degradação a que o Governo tem vindo a sujeitar a Polícia Judiciária (PJ).
A situação em causa resulta de estarem inspetores da PJ a ser autuados e até a serem
constituídos como arguidos por violação dos limites de velocidade rodoviários legalmente
estabelecidos quando tal situação resulta do exercício das suas funções, designadamente de
operações de vigilância a suspeitos da prática de crimes ou até de operações classificadas
como confidenciais.
Pelo que apurou o Grupo Parlamentar do PCP, esta situação está a ocorrer por todo o País não
havendo da parte da ANSR qualquer consideração pelo facto de se tratar de situações que
resultam do exercício de funções de investigação criminal atribuídas à PJ.
Essa circunstância deveria impor – no mínimo – a desconsideração dos limites de velocidade
rodoviária face aos interesses da investigação criminal que no caso merecem especial relevo e
consideração, sem sequer se proceder ao levantamento do auto.
Caso contrário, ou fica posta em causa a eficácia das referidas operações da PJ ou terão os
inspetores que sofrer inadmissíveis prejuízos pessoais e financeiros pelo cumprimento das suas
funções com zelo e eficiência.
Esta situação é tão absurda quanto incompreensível e exige que rapidamente o Governo
intervenha no sentido de garantir aos inspetores da PJ condições mínimas de dignidade e
eficácia no exercício das suas funções, nomeadamente impedindo que nas circunstâncias
referidas seja levantado auto de contraordenação ou que sejam identificados os inspetores
quando se trata de operação confidencial.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
X 3586 XII 1
2012-07-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.07.12
16:15:54 +01:00
Reason:
Location:
Inspetores da Polícia Judiciária multados por excesso de velocidade em exercício de
funções
Ministério da Justiça
14 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original