ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em resposta à Pergunta n.º 2687/XII (1.ª) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possível
intenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150
os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, o
Governo limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika para
sustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviços
públicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dos
principais centros urbanos.
Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, o
Ministério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finanças
pretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como é
que tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre as
populações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços de
finanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos com
que o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, o
Governo adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que o
Governo usa em vez de encerramento…) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,
para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis de
operacionalidade e de serviço ao contribuinte.
Entre os serviços de finanças que fazem parte desta lista negra de possíveis encerramentos,
está o Serviço de finanças 1767, localizado em Baião, no interior do distrito do Porto, que, a
verificar-se, pode provocar impactos gravíssimos nas populações deste concelho que terão que
passar a ter de se deslocar para fora do território municipal para se dirigir aos serviços de
finanças e cumprir com as suas obrigações fiscais e outras.
Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra de
encerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seu
encerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo do
X 3718 XII 1
2012-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.26
17:28:01 +01:00
Reason:
Location:
Possível encerramento do Serviço de Finanças de Baião
Min. de Estado e das Finanças
30 DE JULHO DE 2012
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