ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à
Pergunta n.º 2489/XII (1.ª), da autoria do Grupo Parlamentar Os Verdes, sobre informação relativa
a cultivo OGM, é absolutamente nada esclarecedora em relação ao que é perguntado e
acrescenta um conjunto de justificações que não podem ser objeto de compreensão.
A questão, simplificada, é a seguinte: o Decreto-Lei n.º 160/2005 obriga a informação detalhada
sobre localização de culturas OGM; o Governo, sem que tenha justificado, recusa-se a dar
esses elementos, divulgando-os apenas parcialmente; o Supremo Tribunal Administrativo já
decidiu, em acórdão, que é devida essa informação integral; o Governo, obrigado pela via
judicial, prestou a informação integral até ao ano de 2008 e depois continuou a escamotear
informação sobre a localização de cultivo de transgénicos!
Assim sendo, impõem-se uma nova Pergunta que esperamos tenha resposta direta por parte do
Ministério, dentro dos prazos legais e, por isso, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da
República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presente
Pergunta, por forma a que me seja prestada a seguinte informação:
Por que razão o Governo continua a recusar a entrega da informação integral sobre
localização de culturas OGM, quando o Supremo Tribunal Administrativo decidiu que há
muito mais informação que pode e deve ser prestada?
1.
Não considera o Governo que a não divulgação de dados, após 2009, leva ao ferimento do
princípio da igualdade, quando estão divulgados os dados de 2005 a 2008 e não estão de
2009 até à data?
2.
A razão que o Governo tem invocado, a requerentes, para a não prestação da informação
integral de localização é o facto dela não estar processada ou disponível. Ora, não queremos
crer que a informação relativa aos anos de 2009 a 2011 não esteja ainda processada ou
disponível. Está ou não?
3.
À semelhança do que outros países, como a Alemanha, por que razão não disponibiliza o4.
X 3728 XII 1
2012-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.26
17:26:27 +01:00
Reason:
Location:
Sobre informação de localização de culturas OGM
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
30 DE JULHO DE 2012
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