ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 31 de Outubro de 2011, requeri ao Governo, através do Ministério da Economia e do
Emprego, o envio de cópia do relatório final do Estudo de Valorização Hidrodinâmica da Ria
Formosa (requerimento n.º 81/XII/1.ª), desenvolvido pelo Laboratório Nacional de Engenharia
Civil a pedido da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa.
No dia 3 de fevereiro, não tendo recebido resposta do Ministério da Economia e do Emprego a
esse pedido, tornei a requer o referido relatório (requerimento n.º 145/XII/1.ª).
Seis meses após a primeira insistência e nove meses pós o primeiro pedido, o Ministério da
Economia e do Emprego ainda não se dignou a enviar o referido relatório, desrespeitando de
forma inaceitável os prazos legais estabelecidos para a resposta do Governo às solicitações da
Assembleia da República.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos
termos e para os efeitos do art.º 229.º do Regimento da Assembleia da República, venho
requerer, pela terceira vez, ao Ministério da Economia e do Emprego, com carácter de
urgência, cópia integral do referido relatório.
Mais requeiro a disponibilização do Plano com as ações de dragagem e de realimentação
artificial a realizar pela Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa, a sujeitar a Estudo de Impacte
Ambiental, pela relevância que reveste para a comunidade de viveiristas e pescadores, para o
reforço das ilhas barreira e para a navegabilidade dos canais interiores.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
X 249 XII 1 - AC
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
13:26:22 +01:00
Reason:
Location:
Relatório final do Estudo de Valorização Hidrodinâmica da Ria Formosa – segunda
insistência
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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