ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento através da comunicação
social de uma proposta de reformulação da Entidade de Regulação da Comunicação Social
(ERC). As entidades envolvidas nesta proposta incluem a consultora ATKearney que,
alegadamente, realizou uma auditoria à possibilidade de fusão das diferentes entidades
reguladoras. Mas inclui também um escritório de advogados não especificado que redigiu uma
proposta com a chancela da Presidência do Conselho de Ministros.
A ERC é um pilar da democracia. E é por isso inaceitável que se proceda a qualquer processo
de reformulação da entidade reguladora sem transparência, à revelia da Assembleia da
República de onde, aliás, devia partir a discussão, a iniciativa e o trabalho de reformar a ERC.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Presidência do
Conselho de Ministrostodos os dados, informações, documentos, propostas e conclusões
relativas à auditoria da consultora ATKearney sobre a Entidade Reguladora para a
Comunicação Social, bem como o relatório do jurista Guilherme de Oliveira Martins e a
anunciada proposta de lei da Presidência do Conselho de Ministros.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 251 XII 1 - AC
2012-08-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.03
18:58:49 +01:00
Reason:
Location:
Reformulação da ERC feita à revelia da Assembleia da República
S. E. da Presidência do Conselho de Ministros
17 DE AGOSTO DE 2012
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