ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo as notícias vindas a público, o Ministro da Saúde pretende cobrar a dívida que os
serviços de saúde da Madeira e dos Açores têm para com o Continente. Adiantam, ainda, que o
Ministério propõe uma retenção nas transferências do Orçamento do Estado para as regiões
autónomas no montante da dívida em causa que alegadamente é cerca de 77 milhões de euros,
distribuída do seguinte modo:
Serviço Regional de Saúde dos Açores deve ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) 59 milhões
de euros; Serviço Regional de Saúde da Madeira deve ao SNS 18 milhões de euros.
Considerando as dívidas e as responsabilidades entre os serviços de Saúde das Regiões
Autónomas e o SNS, aliás, fortemente contestadas por certas entidades das regiões autónomas,
por exemplo, os respetivos Presidentes dos Governos Regionais, importa conhecer tudo o que
está em causa a bem da verdade e da transparência dos atos do Executivo.
Assim, na sequência das manifestas preocupações políticas do Partido Socialista e de outras
entidades, sobre os problemas no setor da saúde, requeremos, ao abrigo do disposto no artigo
156.º, alínea e), da Constituição da República e das normas regimentais aplicáveis,
nomeadamente, o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, por intermédio de
Vossa Excelência, o seguinte junto do Ministério da Saúde:
A informação e todos os elementos úteis sobre os serviços prestados pelo SNS aos utentes
das Regiões Autónomas, nomeadamente, no que se refere aos custos, por valências e
globais; Os elementos que legitimam a tomada de posição acima referida, pelo Governo da República.
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
X 253 XII 1 - AC
2012-08-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:12:03 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas dos serviços regionais de saúde dos Açores e da Madeira ao SNS
Ministério da Saúde
ANTÓNIO SERRANO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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