ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi contactado pelo colectivo Habita – Colectivo que, em
audiência, nos apresentou um conjunto de preocupações relativas aos despejos, demolições e
realojamentos no Bairro de Santa Filomena na Amadora.
2 – Independentemente de o colectivo em questão ter, quanto à densificação do Direito à
Habitação, uma posição de princípio, doutrinal e constitucional, que não partilhamos, a verdade
é que da audiência em questão nos foram transmitidas algumas preocupações que, sem
prejuízo dessa divergência, de seguida se enunciam.
3 – Tal qual nos foi relatado, o bairro de Santa Filomena é um bairro degradado, construído por
centenas de pessoas, maioritariamente famílias de trabalhadores/as imigrantes que enfrentam
situações de vulnerabilidade social e desemprego.
4 – Tal qual nos foi igualmente relatado, a Câmara Municipal da Amadora iniciou um processo
de requalificação do referido bairro, tendo para o efeito iniciado, e anunciado, um conjunto de
despejos, demolições e realojamentos, matéria sobre a qual nada tem este Grupo Parlamentar a
opinar.
5 – No entanto, foi-nos relatado que esse processo de despejos, demolições e realojamentos
tem por base um processo de recenseamento desactualizado, o que, na prática, conduziu a que,
no âmbito desse bairro e desse processo, se tenham criado duas realidades distintas:
moradores e famílias que, por estarem abrangidos por um processo de recenseamento datado
de 1993, se vêm perante soluções mais satisfatórias de realojamento e moradores e famílias
que, por não estarem abrangidos por tal processo, são confrontados com soluções distintas e
que não podem considerar-se de realojamento porquanto dizem respeito à atribuição de apoios
durante 3 meses.
6 – Estamos a falar, quanto a esse segundo grupo, e de acordo com a informação que nos foi
disponibilizada, de um universo de cerca de 285 pessoas, em 84 famílias, das quais 105 são
crianças até aos 18 anos (73 têm 12 ou menos anos) várias nascidas em Portugal e
escolarizadas. Das cerca de 285 pessoas, 80 pessoas estão desempregadas, 88 estão a
X 2505 XII 1 - AL
2012-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.26
17:26:23 +01:00
Reason:
Location:
Despejos, demolições e realojamentos no Bairro de Santa Filomena na Amadora
Câmara Municipal da Amadora
17 DE AGOSTO DE 2012
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