ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política do Governo para o sector das Artes e da Cultura é uma política de desmantelamento das funções
sociais do Estado previstas na Constituição da República Portuguesa que visa no essencial a subversão do
papel das Artes e da Cultura na sociedade portuguesa e na política: de elementos fundamentais para a
emancipação, para a liberdade e para a democracia a meras mercadorias de entretenimento e
instrumentos de hegemonia cultural.
A situação dos artistas em Portugal, caracterizada por uma intensa intermitência e precariedade, tem vindo
a agravar-se com a contínua política de destruição de direitos sociais e laborais que, neste sector, tem
impactos específicos provocando a total desprotecção destes trabalhadores quer no exercício da sua
profissão, quer nos momentos em que não estão a trabalhar, com efeitos brutais no que à sua protecção
social diz respeito.
Assim, ao mesmo tempo que se evoca, e bem, a realização de eventos culturais no país, o Estado não
cuida de garantir o devido financiamento nem sequer o respeito pelos direitos dos artistas que tornam a
realização dos eventos possível. No caso da Fundação Cidade de Guimarães surge a notícia de que esta
não estará a pagar as actuações a várias companhias que têm integrado a programação da Capital da
Cultura.
De acordo com a imprensa nacional, o presidente da Fundação Cidade de Guimarães calcula que a receita
de bilheteira da iniciativa ascenda a «várias centenas de milhares de euros», receita que tem sido
«extremamente útil» (utilidade essencialmente explicada pela obtenção de 7 dos 25 milhões de
euros aprovados para o financiamento da Guimarães - Capital Europeia da Cultura. Prevê-se, no entanto,
que os pagamentos do QREN sejam integralmente realizados em Setembro, Outubro e Novembro.
Ora, considerando este dado e as declarações de João Serra que calcula que a receita de bilheteira
ascenda a «várias centenas de milhares de euros», a para daquela que é a obrigação constitucional do
Estado de garantir a produção e fruição cultural, cumpre apurar se as notícias chegadas ao Grupo
Parlamentar do PCP se confirmam.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, a resposta às seguintes perguntas:
X 3792 XII 1
2012-08-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.10
15:08:32 +01:00
Reason:
Location:
Direitos dos artistas e atrasos nos pagamentos a artistas no âmbito de Guimarães,
Capital Europeia da Cultura
S. E. da Cultura
18 DE AGOSTO DE 2012
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