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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto Nacional de Habitação e Reabilitação Urbana (INHRU) recorreu a tribunal para
garantir a desocupação de 15 habitações na freguesia de Budens (Vila do Bispo). Estas
pessoas ocuparam aquelas habitações há mais de 20 anos, um conjunto de casas da
cooperativa de habitação social e, apesar de os moradores sempre se terem disponibilizado
para tentar resolver a situação, nunca conseguiram chegar à fala com a entidade responsável.
O INHRU não atendeu às necessidades daquelas 40 pessoas e a própria autarquia diz não ter
condições para realojar as 15 famílias.
O Bloco de Esquerda considera que, tendo em conta que estas pessoas vivem naquele local há
mais de 20 anos, o INHRU devia promover um entendimento com os moradores, propondo-lhes
o arrendamento daquelas casas a preços acessíveis.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento desta situação?1.
Irá o INHRU promover um entendimento com aquelas 15 famílias, nomeadamente propondolhes o arrendamento das casas do Bairro da Encosta do Sol?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
X 3794 XII 1
2012-08-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:08:05 +01:00
Reason:
Location:
Situação do Bairro da Encosta do Sol (Vila do Bispo) e necessidade de encontrar
alterativas para as famílias que ali residiam
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
18 DE AGOSTO DE 2012
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