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Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Está o Ministério da Economia e do Emprego a ponderar estruturar este setor de
atividade?
2 – Quando podemos esperar que fique concluída a lei que regulamenta a certificação do
artesanato?
3 - Está previsto criar um CAE específico para o Artesanato não alimentar? Tem estado a
ser trabalhada por parte do Ministério de Vossa Excelência este cluster económico com
influência no Turismo e Desenvolvimento Rural?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
18 DE AGOSTO DE 2012
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