ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O eucalipto não é, em Portugal, uma espécie autóctone. O eucalipto tem mesmo características
nefastas que geram e aceleram processos de desertificação de solos, promovem perda de
biodiversidade e são quase um fósforo para a calamidade dos fogos florestais.
O eucalipto não pode, por isso, ser encarado como uma espécie florestal à semelhança de outra
qualquer. A luta contra a eucaliptização do país foi dura, longa e profundamente justa. Ainda
assim, os interesses e os lóbis das celuloses ganharam espaço de mais nos corredores
florestais deste país.
Prepara-se agora o MAMAOT para promover alterações legislativas com implicações diretas na
expansão das monoculturas intensivas, permitindo designadamente uma ainda maior intensa
eucaliptização dos solos florestais de Portugal. Como? Facilitando a sua cultura, por via da
dispensa de autorizações para plantação de eucaliptos em áreas inferiores a 5 ha, ou para
reflorestação de áreas até 10 ha, passando a ser possível fazer rearborização com qualquer
espécie sem restrições, e mesmo prevendo o deferimento tácito (em 30 dias) para pedidos de
autorização em áreas superiores a 10 ha.
Este seria um diploma legal de abertura total à plantação de eucalipto, em qualquer espaço
florestal, expandindo esta monocultura independentemente dos seus efeitos ambientais e da
sua dimensão nos incêndios florestais.
O mais inacreditável é ver declarações públicas de responsável do ICNF assumindo que as
autorizações previstas para plantações deixam de o ser porque são dispensáveis, uma vez que
o Estado não tem capacidade de fiscalizar as autorizações que dá. Como inacreditável é
também ver afirmações de responsável de empresas de celuloses referindo que não vale a pena
a lei exigir licenciamentos porque as plantações são feitas de forma selvagem. Isto é
extraordinariamente grave e parece remeter-nos para o que comummente se designa de
“república das bananas”!! Ora, se o Estado não tem forma de fiscalizar, que a encontre!!! Agora,
o que não pode fazer para contornar essa insuficiência, que decorre de desleixo político, é
X 3799 XII 1
2012-08-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:09:31 +01:00
Reason:
Location:
Eucaliptização
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 269
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