erradicar a necessidade de autorizações para plantação, de acordo com regras de ordenamento
florestal que tenham em conta as características do país e que pugnem por uma floresta mais
segura e diversificada.
A ser aprovado um diploma desta natureza, confirmar-se-ia uma vergonhosa cedência do
Governo à indústria das celuloses!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me seja
prestada a seguinte informação:
Por que razão se demite o Governo da necessidade de autorizações e licenciamentos para
arborização e reflorestação de parcelas florestais?
1.
Qual a lógica do deferimento tácito quando se sabe que os serviços têm uma capacidade
reduzida de resposta, justamente pela teimosia do Governo em dispensar trabalhadores que
são fundamentais nos serviços?
2.
Assume o Governo que existe insuficiência de fiscalização, tal como acima foi descrita em
opinião de responsável do ICNF?
3.
Qual a área de eucalipto total atualmente existente em Portugal?4.
Tem o Governo consciência que com uma alteração legislativa desta ordem a área de
eucaliptal teria tendência para crescer largamente?
5.
Quais são as consequências ambientais das monoculturas intensivas de eucalipto?6.
Se o Governo avançar com esta proposta de diploma, vai levá-lo a debate, a discussão e a
votação na Assembleia da República?
7.
Um diploma com esta dimensão prática não pode ficar-se apenas, no que respeita a
envolvimento coletivo, pela construção em gabinete e por um curto período de consulta
pública, em tempo de férias. Que envolvimento da comunidade prepara o Governo para a
construção de um diploma desta natureza?
8.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
18 DE AGOSTO DE 2012
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