ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Ensino Artístico Especializado se destina aos alunos que, tendo concluído o 9.º ano de
escolaridade, pretendem obter uma formação artística de nível secundário, e que, por isso,
constitui uma importante oferta educativa, promotora de diversidade no sistema educativo e,
como tal, de uma melhor adequação da oferta educativa às necessidades dos alunos
portugueses.
- O financiamento das despesas de funcionamento das escolas de Ensino Artístico
Especializado – Ensino Vocacional da Música, do setor do Ensino Particular e Cooperativo, que
se localizam em regiões do País que não Lisboa e Algarve, realiza-se, desde 2012, através de
candidaturas ao POPH.
- Este novo modelo de financiamento tem levantado diversas dificuldades às escolas,
nomeadamente em termos de elegibilidade de despesas, uma vez que nem todas são elegíveis
e, portanto, reembolsáveis. Esse problema tem-se colocado em relação às remunerações dos
professores, pois apenas têm sido consideradas elegíveis as horas efetivas de formação
(excluindo-se as restantes). Em causa está a interpretação do número 8 do artigo 17º do
despacho normativo n.º 12/2012, de 21 de Maio. - De acordo com algumas instituições, esta situação pode colocar em risco o seu
funcionamento. Além disso, existem dúvidas sobre se a interpretação, pelo POPH, do número
do despacho normativo acima referido tem sido uniforme, havendo quem considere que têm
sido concedidos tratamentos diferenciados para situações idênticas. Como tal, de modo a
esclarecer qualquer equívoco, o número 8 do artigo 17.º do referido despacho normativo deve
ser objeto de uma clarificação.
Assim:
X 3798 XII 1
2012-08-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:08:40 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento POPH a Escolas de Ensino Artístico Especializado
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 269
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