ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 62 A/2008 que estabelece a nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN),
define claramente a defesa dos direitos dos trabalhadores como um dos objetivos principais
deste processo.
No seguimento do processo de nacionalização do BPN em novembro de 2008, cerca de 650
trabalhadores foram transferidos para o veículo estatal então criado, a sociedade não financeira
PARVALOREM, SA.
Com a reprivatização do BPN, por venda direta ao BIC, aproximadamente 270 trabalhadores da
PARVALOREM, SA, foram selecionados pelo BIC para integrarem os quadros daquele banco. O
futuro dos restantes trabalhadores que se mantêm no veículo estatal permanece incerto. No
seguimento das audições realizadas na comissão parlamentar de inquérito ao processo de
nacionalização, gestão e alienação do BPN, SA, a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças
informou que pretende extinguir a sociedade PARVALOREM, SA, vendendo a uma entidade
financeira privada os ativos na posse daquela entidade e a respetiva recuperação dos créditos.
Neste processo, a Secretária de Estado estima que cerca de 380 trabalhadores serão
despedidos. Informou também que tem uma expetativa de propostas de compra superiores a 40
milhões de euros, ou seja, superiores ao valor de venda do BPN, SA.
Perante este cenário de desmantelamento da PARVALOREM, SA, o Bloco de Esquerda teve
conhecimento da existência de trabalhadores desta entidade pública que foram dispensados de
comparecer ao serviço, sendo colocados numa situação de pré-despedimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento de quantos trabalhadores ainda serão selecionados pelo BIC e1.
X 3797 XII 1
2012-08-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:07:29 +01:00
Reason:
Location:
Trabalhadores da Parvalorem com dispensa de comparência ao serviço
Ministério de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 269
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