ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No quadro do debate e avaliação do estado de conservação dos bens classificados como
património mundial, ocorrido na 36ª Sessão do Comité do Património Mundial da UNESCO que
decorreu de 24 de junho a 6 de julho do corrente ano, em São Petersburgo, foi aprovada uma
decisão (Decisão 38 COM 7B.81) relativa aos impactos da Barragem de Foz Tua sobre o Alto
Douro Vinhateiro.
O ponto 8 desta decisão menciona o compromisso assumido pelo Estado Português de
“abrandar significativamente o ritmo dos trabalhos de construção da barragem de Foz Tua e das
infraestruturas associadas”, sublinhando ainda que este compromisso entra em vigor logo após
a aprovação da decisão do Comité Mundial e perdura até que o relatório da Missão, composta
por peritos representantes do Centro do Património Mundial, ICOMOS (que teve lugar entre os
dias 30 de Julho e 5 de Agosto ) seja publicado e tomadas as medidas nele indicadas.
No ponto 10, da mesma decisão, o Comité do Património Mundial pede para que sejam
fornecidos aos peritos todos os documentos, plantas e informações relativas às alterações do
projeto da barragem e das infraestruturas anexas e uma avaliação dos seus impactos sobre o
Património.
Considerando que a Decisão (38 COM 7B.81) do Comité Mundial foi aprovada nos primeiros
dias do mês de julho e que quem acompanha regularmente as obras da barragem de perto, tal
como “Os Verdes” fazem, pode verificar que o ritmo das obras continua o mesmo em que se
encontrava antes desta deliberação, e até mais acelerado nestes últimos dias;
Considerando que os peritos da Missão afirmaram na reunião, que teve lugar no dia 1 de Agosto
no Museu do Douro na Régua, na qual “Os Verdes” participaram, que pretendiam redigir o
relatório o mais brevemente possível;
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa. A
Presidente da Assembleia da República que remeta, com carácter de urgência, a presente
X 3801 XII 1
2012-08-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:10:24 +01:00
Reason:
Location:
Estado de cumprimento das deliberações da UNESCO relativas à barragem
de Foz Tua por parte do Estado Português
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
18 DE AGOSTO DE 2012
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