ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tal como foi tornado público, no dia 10 de agosto a Autoridade Nacional de Proteção Civil
(ANPC) entregou, após solicitação do Sr. Ministro da Administração Interna, um relatório
sobre o incêndio de Tavira, que deflagrou durante 4 dias, tendo consumido cerca de
23.900ha de floresta e mato, tendo sido o maior incêndio do ano e um dos maiores desde
2000.
Como foi noticiado, este relatório é uma mera “ descrição factual do que aconteceu entre
os dias 18 e 21 de julho”, não havendo nenhuma conclusão, tendo inclusive uma fonte da
ANPC referido que "Não faz sentido haver conclusões, nem uma avaliação crítica. Não nos
vamos auto-avaliar".
Estas declarações reforçam e vêm confirmar a posição e as preocupações que o Grupo
Parlamentar do PS manifestou aquando da audição parlamentar ao Ministro da
Administração Interna em 31 de julho, na qual o PS alertou para a necessidade de
incorporar no documento saber técnico e cientifico independente.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera essencial, de importância maior e
até indispensável o envio do relatório o mais rápido possível e em tempo útil, pelo que ao abrigo
do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea e)
do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm os signatários através de
V.Exa, requer ao Senhor Ministro da Administração Interna:
1 – o envio urgente ao Parlamento do relatório sobre o incêndio de Tavira realizado pela
Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
JORGE FÃO (PS)
X 3804 XII 1
2012-08-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.08.17 01:19:07 +01'00'
Relatório do grande incêndio de Tavira
Ministério da Administração Interna
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 269
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